Termos e Condições

1. Âmbito do serviço

Prestamos apoio administrativo e organização documental para preparação de viagem. Não somos consultoria jurídica nem agência de imigração e não garantimos a emissão de vistos ou decisões de entidades públicas.

2. Conta e veracidade

O cliente é responsável pela veracidade dos dados e documentos submetidos e pela guarda das suas credenciais.

3. Preços e pagamento

Os preços são apresentados por pacote e escalão, com IVA/impostos aplicáveis quando devidos. Os pagamentos são feitos por transferência bancária (EUR ou AOA) ou Multicaixa Express/MB Way, com envio de comprovativo. O serviço é ativado após validação do pagamento pela nossa equipa.

4. Direito de livre resolução (UE)

Consumidores na União Europeia dispõem de 14 dias para resolver o contrato à distância, salvo se pedirem o início imediato do serviço e este já tiver sido integralmente prestado. Ver a Política de Reembolsos.

5. Programa de agências

As agências parceiras recebem uma comissão não recorrente de 10% sobre vendas válidas, sujeita a aprovação, ausência de reembolso e liquidação em lote.

6. Utilização aceitável

É proibido submeter documentos falsificados, tentar aceder a dados de terceiros ou perturbar o funcionamento da plataforma. O incumprimento permite a suspensão imediata da conta.

7. Responsabilidade

A nossa responsabilidade limita-se ao valor pago pelo serviço em causa, salvo dolo ou culpa grave e sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.

8. Lei aplicável e litígios

Lei angolana para clientes em Angola, com foro de Luanda. Consumidores da UE podem recorrer à resolução alternativa de litígios e à plataforma ODR da Comissão Europeia.